A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Em meio a essa complexidade, muitas empresas acabam sendo envolvidas em condutas que, mesmo sem intenção, podem ser interpretadas como crimes fiscais. E mais grave: algumas caem em golpes sofisticados com promessas de “economia” por meio de compensações ilegais.
Este artigo traz orientações essenciais para empresários e gestores prevenirem riscos e evitarem envolvimento com crimes tributários.
O que caracteriza um crime tributário?
Crimes tributários são infrações penais relacionadas à sonegação, fraude ou omissão de informações com o objetivo de reduzir ou eliminar indevidamente o pagamento de tributos. Entre os principais, destacam-se:
- Sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90)
- Fraude em compensações tributárias
- Declaração falsa para reduzir tributos
- Uso de créditos inexistentes
As armadilhas das falsas compensações e “consultorias milagrosas”
Segundo a cartilha oficial do Ministério da Fazenda, um dos crimes mais recorrentes é a tentativa de compensar tributos com créditos falsos ou prescritos, como:
- Títulos da dívida pública antigos, emitidos em papel (LTN, NTN, TDA)
- Créditos judiciais de terceiros sem liquidez ou validade reconhecida
- Supostos precatórios ou ações contra a União cedidos por particulares
Essas fraudes, geralmente articuladas por falsas consultorias, são apresentadas com aparência legal e documentos supostamente autênticos, mas não têm qualquer respaldo jurídico. Além de não surtirem efeito, podem acarretar sanções penais e fiscais à empresa e seus administradores.
Quais são as consequências?
- Multas e atualização do débito com juros
- Bloqueio de bens
- Responsabilização penal dos sócios ou administradores (reclusão de até 5 anos)
- Perda de credibilidade no mercado e restrição de crédito
Como se proteger?
Para evitar implicações criminais e prejuízos financeiros, empresas devem adotar uma postura preventiva:
- Jamais utilize créditos de terceiros para abater tributos sem orientação jurídica e respaldo legal.
- Desconfie de promessas de economia tributária sem fundamento.
- Evite consultorias que não apresentem pareceres técnicos de advogados e contadores habilitados.
- Implemente um programa de compliance tributário, com revisão de declarações, cruzamento de informações e monitoramento constante.
- Consulte sempre advogados especializados antes de aceitar qualquer proposta de “recuperação de créditos”.
Conclusão
A Receita Federal está cada vez mais atenta e atuante no combate às fraudes tributárias. Nesse cenário, a informação e a prevenção são os melhores caminhos para manter sua empresa protegida.
Na DCF Law, oferecemos assessoria jurídica especializada em Direito Penal Empresarial e Tributário, com foco na conformidade legal e proteção patrimonial. Conte com nossa equipe para prevenir riscos e fortalecer juridicamente sua empresa.
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